POLÍTICA DE USO, PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DO SITE E DA VITRINE VIRTUAL FEIRA SHOP

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A presente Política rege o uso da plataforma eletrônica disponível em www.feirashop.com.br (“Plataforma”), de titularidade da FEIRA SHOP ADMINISTRADORA LTDA. (“Feira Shop”), operada por sua mandatária WCOM COMUNICAÇÃO LTDA. (“WCOM”).

1.2. Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO/ CONSUMIDOR e/ou ANUNCIANTE (lojista) — declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este instrumento.

1.3. Esta Política complementa os demais documentos aplicáveis (avisos, comunicados, contratos específicos da vitrine, termos de uso), em consonância com a legislação brasileira, notadamente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando caracterizada relação de consumo.

1.4. A Plataforma não se destina ao público infantil e não é autorizada a veicular anúncios, produtos ou conteúdos destinados a menores de idade, a não ser que expressamente autorizado e sob responsabilidade do ANUNCIANTE, com as devidas salvaguardas legais.

2. DEFINIÇÕES

“Plataforma”: ambiente web www.feirashop.com.br.

“Vitrine Virtual”: espaço de divulgação vinculado a loja física instalada em centros comerciais Feira Shop.

“Usuário”: todo aquele que acessa a Plataforma.

“Consumidor”: usuário que visualiza ofertas/contatos dos anunciantes.

“Anunciante” ou “Lojista”: estabelecimento físico apto a publicar sua vitrine.

“Dados Pessoais”: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

“Tratamento”: operações com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, etc.).

“DPO/Encarregado”: pessoa de contato para assuntos de dados pessoais.

3. DA FINALIDADE DA PLATAFORMA

A Plataforma possui caráter institucional e promocional, com a finalidade exclusiva de disponibilizar vitrines virtuais para lojistas com estabelecimentos físicos vinculados aos centros comerciais administrados pela Feira Shop, permitindo a exposição de produtos e serviços ao público geral, sem que haja, em hipótese alguma, intermediação ou responsabilização pela comercialização dos itens anunciados.

A vitrine virtual é de gestão e responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE, que realiza diretamente a inserção, manutenção e exclusão do conteúdo publicitário publicado, por meio de acesso autenticado.

4. POLÍTICA PARA CONSUMIDORES

4.1. Caráter Informativo da Vitrine

O conteúdo divulgado nas vitrines virtuais é meramente informativo e promocional. Não há funcionalidade de e-commerce ou de intermediação de pagamentos, entrega ou transações comerciais no ambiente da Plataforma.

4.2. Relação de Consumo

Caso ocorra eventual transação comercial entre consumidor e lojista, tal relação se estabelece diretamente entre as partes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A FEIRA SHOP e a WCOM não assumem qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal quanto à entrega, qualidade, garantia, funcionamento, autenticidade ou adequação dos produtos e serviços ofertados.

4.3. Canais de Contato

Cada vitrine contém, obrigatoriamente, um link de contato direto (via WhatsApp) com o respectivo ANUNCIANTE. Recomenda-se que o CONSUMIDOR utilize este canal para esclarecer dúvidas, obter condições de compra e solicitar informações detalhadas.

5. POLÍTICA PARA LOJISTAS ANUNCIANTES

5.1. Responsabilidade Integral

O ANUNCIANTE reconhece ser o único e exclusivo responsável por:

Garantir a veracidade, licitude e atualização do conteúdo publicado;

Manter estoque e preços atualizados;

Obter todas as autorizações necessárias para uso de marcas, imagens, nomes e vozes de terceiros;

Cumprir integralmente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

5.2. Condições de Permanência

A manutenção da vitrine está condicionada à atualização periódica, à conformidade com as regras da plataforma e à boa-fé objetiva nas relações com o consumidor. A WCOM poderá, a qualquer tempo, suspender ou remover vitrines que violem essas disposições, inclusive sem necessidade de aviso prévio, conforme previsto contratualmente.

6. DIREITOS DE IMAGEM E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO

6.1. Licença de Divulgação

Ao aderir à vitrine virtual, o ANUNCIANTE concede, de forma gratuita, não exclusiva, intransferível e irrevogável, autorização à WCOM e à FEIRA SHOP para uso da marca, nome empresarial, imagens, logotipo e demais sinais distintivos, bem como dos produtos divulgados, com fins estritamente promocionais, podendo ser utilizados em redes sociais, campanhas digitais, newsletters e demais meios de divulgação relacionados à Plataforma.

6.2. Responsabilidade por Terceiros

O ANUNCIANTE declara que detém todas as autorizações necessárias de uso de imagem, voz e demais direitos de personalidade de quaisquer terceiros eventualmente exibidos nas imagens ou vídeos que publicar, responsabilizando-se integralmente por quaisquer ações, notificações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser ajuizadas.

6.3. Conteúdo de Terceiros nas Vitrines:

O ANUNCIANTE declara que obteve autorização prévia e expressa de quaisquer terceiros cujas imagens, vozes, marcas ou nomes apareçam nas mídias publicadas em sua vitrine virtual. Assumirá integral responsabilidade civil, administrativa ou criminal por eventual uso indevido, isentando a FEIRA SHOP e a WCOM de quaisquer ônus ou litígios decorrentes.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. Controladora e Operadora: para dados de navegação e conta, a Feira Shop/WCOM atuam como Controladoras; para dados tratados por provedores técnicos (hospedagem, e-mail, analytics), atuarão como Controladoras e estes como Operadores.

7.2. Categorias de dados:

Consumidores: IP, data/hora de acesso, agente de usuário, cookies e dados de navegação; dados informados em formulários de contato.

Anunciantes: identificação (nome, CPF/CNPJ), dados de contato, endereço comercial, credenciais, registros de acesso e operação na vitrine.

7.3. Compartilhamentos: com Operadores estritamente necessários (hospedagem, segurança, analytics), com autoridades por obrigação legal/ordem judicial e, quando aplicável, com bureaus de crédito em caso de inadimplemento contratual.

7.4. Transferência internacional: poderá ocorrer quando serviços essenciais estiverem sediados fora do Brasil, observadas salvaguardas da LGPD (cláusulas padrão, países com grau de proteção adequado).

7.5. Retenção de registros de acesso: nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, os registros de acesso a aplicações serão mantidos, sob sigilo, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

7.6. Direitos dos titulares (art. 18 LGPD): confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento quando aplicável; oposição em hipóteses cabíveis.

7.7. Crianças e adolescentes: a Plataforma não se destina a menores; se identificados dados de menores sem as devidas salvaguardas, serão prontamente limitados ou removidos.

7.8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Feira Shop e a WCOM indicam como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) a seguinte pessoa: Flavia Carvalho – flavia.carvalho@feirashop.com.br

O Encarregado é responsável por atender os titulares de dados, interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e orientar internamente os agentes de tratamento sobre boas práticas de proteção de dados.

7.9. Medidas de Segurança da Informação: A Feira Shop e a WCOM adotam medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD. Essas medidas incluem, mas não se limitam a: controle de acesso lógico, uso de senhas criptografadas, firewall, antivírus, protocolos de segurança HTTPS, e restrição de acesso físico e remoto aos servidores.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

A WCOM e a FEIRA SHOP:

Não assumem qualquer responsabilidade sobre conteúdos, imagens, textos, preços, marcas ou quaisquer elementos publicados pelos ANUNCIANTES;

Não garantem disponibilidade ininterrupta da Plataforma, estando autorizadas a realizar manutenções, correções ou alterações, ainda que sem aviso prévio;

Não respondem por falhas técnicas, ataques cibernéticos, mau uso por terceiros, ou qualquer outro evento fora de sua esfera de controle direto;

Reservam-se o direito de moderar, suspender ou excluir vitrines, anúncios ou conteúdo que contrariem a legislação, esta política ou as boas práticas comerciais.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo o seu layout, estrutura, identidade visual, código-fonte, textos, gráficos, imagens e demais elementos de design, são protegidos por direitos autorais, sendo expressamente vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado.

10. COOKIES, CONSENTIMENTO E PREFERÊNCIAS

10.1. Utilizamos cookies estritamente necessários (funcionamento/segurança) e, mediante consentimento, cookies de medição/analytics.

10.2. O Usuário poderá gerenciar preferências no banner de cookies e/ou no navegador. A revogação pode impactar a experiência.

10.3. Os consentimentos fornecidos pelo Usuário quanto à utilização de cookies são registrados de forma segura, com armazenamento do log de aceite, data, horário e endereço IP. O Usuário poderá, a qualquer momento, revisar ou revogar seu consentimento por meio do banner de cookies ou pelas configurações do navegador, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente concedido.

11. MODIFICAÇÕES E VIGÊNCIA

A presente política poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante atualização em sua versão digital. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, sendo responsabilidade do USUÁRIO consultá-la periodicamente.

11.1. Caso esta Política sofra alterações materiais que impactem o tratamento de dados pessoais ou os direitos dos titulares, os USUÁRIOS serão notificados por meio de aviso destacado na Plataforma ou por e-mail, quando aplicável, sendo-lhes solicitado novo consentimento nos casos exigidos pela LGPD.

12. CONTATO

Para exercício de direitos relacionados a dados pessoais, dúvidas sobre esta Política ou informações institucionais, os contatos são:

WCOM COMUNICAÇÃO LTDA.

Av. Afonso Pena, nº 1500 – 17º andar, Lado B – Centro – Belo Horizonte/MG

E-mail:

Telefone: (31) 3222-2264

13. ACEITE ELETRÔNICO E PROVA

13.1. O aceite eletrônico desta Política se dá (I) ao clicar no botão “Li e Concordo com a Política de Uso e Privacidade”; ou (II) pela continuidade de navegação/uso após visualização do aviso.

13.2. São válidos como meios de prova: logs de acesso, IPs, registros de eventos, data/hora de aceite, e evidências correlatas, nos termos do art. 10, §2º, MP 2.200-2/2001 e do Código Civil.

14. ACESSIBILIDADE E TERCEIROS

14.1. Esforços são empreendidos para acessibilidade (boa leitura, contraste, textos alternativos), de forma progressiva.

14.2. Links para sites de terceiros são fornecidos “como estão”; seus conteúdos e políticas são de responsabilidade de seus titulares.

15. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da utilização da Plataforma, com a aplicação das leis da República Federativa do Brasil.

Feira Shop Administradora Ltda.

WCOM Comunicação Ltda.