O presente Concurso Cultural, denominado “A História Mais Sortuda e Mais Azarada no Amor”, é promovido por FEIRA SHOP ADMINISTRADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.492.426/0001-01, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 1.500, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-921, doravante denominada simplesmente “Promotora” ou “Feira Shop”.
§1º. O concurso integra a ação institucional “Sorte no Jogo, Sorte no Amor” e tem por finalidade exclusiva incentivar a manifestação cultural, artística e criativa do público, mediante a seleção e a premiação das melhores histórias enviadas pelos participantes, sem qualquer caráter de sorteio ou de propaganda no conteúdo produzido.
§2º. Serão selecionadas e premiadas: (a) a história de amor considerada mais sortuda; e (b) a história de amor considerada mais azarada, segundo os critérios de mérito definidos neste Regulamento.
§1º. O presente certame possui caráter exclusivamente cultural, não se confundindo com sorteio, vale-brinde, concurso comercial ou modalidade assemelhada de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda. A escolha dos vencedores decorre, única e exclusivamente, da avaliação de mérito das obras pela Comissão Julgadora, inexistindo qualquer fator de sorte, álea ou aleatoriedade na seleção, bem como qualquer caráter promocional ou finalidade publicitária da Promotora ou de seus produtos no conteúdo a ser produzido pelos participantes.
§2º. A participação é inteiramente gratuita e não está condicionada, direta ou indiretamente, à aquisição de qualquer bem ou serviço, ao pagamento de qualquer quantia ou à contratação com a Promotora ou com os lojistas a ela vinculados.
§3º. Por reunir tais características, o presente concurso está dispensado de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.768/1971, do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 70.951/1972 e da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, observados os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do Código de Defesa do Consumidor.
§1º. As inscrições estarão abertas no período de 03 de junho de 2026 a 12 de junho de 2026, encerrando-se impreterivelmente às 23h59 (horário de Brasília) do último dia, não sendo consideradas as inscrições enviadas fora desse intervalo.
§2º. O resultado, com a indicação dos vencedores, será divulgado em 15 de junho de 2026, nos canais oficiais da Feira Shop.
§1º. Para participar, o interessado deverá acessar o site oficial da campanha e preencher integralmente o formulário de inscrição, fornecendo, de forma verídica: nome completo; e-mail; telefone para contato; e a história em formato de texto.
§2º. A participação é gratuita e não está condicionada à realização de compras. Cada participante poderá enviar mais de uma inscrição, vedada, contudo, a duplicidade de uma mesma obra e a utilização de dados de terceiros ou de identidades falsas.
§3º. Somente poderão participar pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. O menor de 18 anos somente poderá participar quando devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, a quem competirá firmar as autorizações previstas neste Regulamento, em especial as relativas a direitos autorais, uso de imagem e tratamento de dados pessoais.
§4º. Serão automaticamente desclassificadas as inscrições que apresentarem dados incompletos, ilegíveis, inverídicos, em duplicidade, ou qualquer indício de fraude, manipulação ou tentativa de burla, em violação à boa-fé objetiva, podendo a Promotora, a seu critério, validar os dados e documentos apresentados.
§1º. Ao se inscrever, o participante declara e garante que a obra enviada é de sua autoria exclusiva, inédita e original, não constituindo, no todo ou em parte, cópia, plágio ou reprodução de obra de terceiros, e que não viola direitos autorais, de imagem, de voz, de personalidade, de propriedade industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros.
§2º. O participante autoriza a Promotora, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a utilizar, reproduzir, editar, adaptar e divulgar a obra inscrita, total ou parcialmente, em território nacional ou estrangeiro, em quaisquer meios físicos ou digitais, para os fins institucionais e promocionais relacionados a esta ação, sem que disso decorra qualquer contraprestação financeira, nos termos da Lei nº 9.610/1998.
§3º. O participante responde, de forma exclusiva, cível e criminalmente, pelo conteúdo da obra que enviar, isentando a Promotora de qualquer responsabilidade por reclamações, demandas ou indenizações de terceiros decorrentes de eventual violação de direitos, obrigando-se a ressarcir a Promotora de toda e qualquer despesa que esta venha a suportar nesse sentido.
§1º. As histórias serão avaliadas por uma Comissão Julgadora composta por integrantes designados pela Feira Shop, observados os seguintes critérios de mérito:
a) criatividade;
b) originalidade;
c) capacidade de envolvimento emocional; e
d) adequação ao tema da campanha.
§2º. Em caso de empate, prevalecerá a obra que obtiver a maior pontuação no critério “criatividade” e, persistindo o empate, no critério “originalidade”, cabendo à Comissão, em última instância, o voto de qualidade.
§3º. As decisões da Comissão Julgadora basear-se-ão exclusivamente no mérito das obras e serão soberanas e irrecorríveis, não havendo, em hipótese alguma, escolha por sorteio ou qualquer outro fator aleatório.
§1º. Serão contemplados 02 (dois) vencedores: 01 (um) na categoria “História Mais Sortuda no Amor” e 01 (um) na categoria “História Mais Azarada no Amor”, cada qual recebendo 01 (uma) cesta de presentes composta por produtos e brindes disponibilizados por lojistas participantes da Feira Shop.
§2º. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, vedada, em qualquer hipótese, a sua conversão em dinheiro, troca, fracionamento ou cessão a terceiros.
§3º. Os vencedores serão contatados pela Promotora por meio dos dados informados na inscrição e deverão confirmar a aceitação e providenciar a retirada do prêmio no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da divulgação do resultado. O não atendimento desse prazo, a impossibilidade de contato por dados incorretos ou desatualizados, ou a recusa do prêmio, implicarão a perda automática do direito à premiação, sem direito a indenização, substituição ou compensação de qualquer natureza.
§4º. Eventuais tributos incidentes sobre a premiação, quando devidos, observarão a legislação aplicável.
Não poderão participar deste concurso:
a) funcionários e colaboradores da Feira Shop;
b) proprietários, sócios, colaboradores ou representantes dos lojistas instalados na Feira Shop;
c) integrantes da Comissão Julgadora; e
d) demais pessoas diretamente envolvidas na organização e na execução da campanha.
Parágrafo único. Identificada a participação de pessoa impedida, a inscrição será automaticamente desclassificada, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
§1º. Ao participar, o participante autoriza a Feira Shop a utilizar gratuitamente seu nome, prenome, iniciais, imagem e voz para a divulgação do concurso e de seu resultado, em redes sociais, site institucional, materiais promocionais e comunicação interna e externa da Feira Shop, sem contraprestação financeira.
§2º. A Promotora compromete-se a preservar a privacidade dos participantes, podendo, a seu critério, divulgar apenas prenome, iniciais, cidade ou outra forma de identificação parcial.
§3º. Os dados pessoais coletados serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com fundamento no consentimento do titular e no legítimo interesse da Promotora, exclusivamente para as finalidades de: gestão da participação; contato com os participantes; divulgação dos resultados; entrega da premiação; e cumprimento de obrigações legais.
§4º. É assegurado ao titular o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação aos canais oficiais da Promotora. Os dados serão conservados pelo prazo necessário às finalidades acima e às exigências legais, após o que serão eliminados ou anonimizados.
§5º. Ao concluir a inscrição, o participante declara estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento.
A Feira Shop não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades de sistema ou de internet, perda ou corrupção de dados, impossibilidade de contato com os participantes por informações incorretas ou desatualizadas, atos de terceiros ou eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, que impeçam ou prejudiquem a participação, observados, em qualquer hipótese, a boa-fé objetiva e os direitos do consumidor.
A Feira Shop reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o presente concurso, mediante justificativa razoável, especialmente em caso de força maior, caso fortuito ou determinação legal, dando ampla divulgação em seus canais oficiais e sem que disso decorra qualquer direito a indenização ou compensação aos participantes.
Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Regulamento, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, em relação aos consumidores, a faculdade de opção pelo foro de seu domicílio.
§1º. A participação neste concurso implica a aceitação integral e irrestrita de todos os termos deste Regulamento.
§2º. A Promotora poderá desclassificar, a qualquer tempo, inscrições que contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros, que não guardem relação com o tema da campanha, ou que apresentem informações falsas ou incompletas.
§3º. Os casos omissos e as situações não previstas neste Regulamento serão analisados e decididos pela comissão organizadora, com base na legislação aplicável e nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo.
§4º. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo o período do concurso.
Versão do regulamento: regulamento-rev-jur-2026-06-02
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